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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2021 - 15:24
Câmara aprova Lei Geral de Licenciamento Ambiental
O texto base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 16:01
Multa não deverá impedir licenciamento de veículo
Vale mencionar que a decisão judicial não anulou a multa aplicada, apenas determinou a liberação do veículo
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2004 - 08:01
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2016 - 15:19
Empresa de telefonia não terá de pagar taxa por cabos em rodovias de Minas Gerais
No entendimento dos ministros do STJ, a cobrança é indevida, já que a fiscalização exercida pelo órgão é apenas referente ao trânsito de pessoas e veículos nas rodovias, e não diz respeito às instalações telefônicas e ao respectivo cabeamento.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.
Taxa Selic. Cabimento.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00
Tributário. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Não ocorrência. Prosseguimento da execução.
Tributário. taxa de ocupação.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 17:40
Detran-MT não pode condicionar licenciamento
Atitude viola direito líquido e certo uma vez que foi constatada a ausência de notificação acerca da infração
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 03:00
Licenciamento ambiental no Estado do Pará
Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado/PA. Artigo elaborado em novembro de 2007.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2005 - 12:30
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2005 - 17:04
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Março de 2022 - 17:02
Taxa do Príncipe
Por Gisele Leite.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2021 - 11:24
Desburocratização é colocada em pauta na PL do Licenciamento Ambiental
Advogada defende a necessidade de uma lei efetiva para o licenciamento ambiental no Brasil
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 13:27
Decisão paralisa licenciamento ambiental para Setor Hoteleiro Norte
Decisão atende ao Agravo de Instrumento interposto pelo MPDFT, contra decisão proferida em primeiro grau
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 15:31
MPF/RJ: gasoduto da Petrobrás tem licenciamento regularizado
Acordo é assinado com Inea, ICMBio e a subsidiária TAG
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 17:36
Atrelar licenciamento a pagamento de multa é ilegal
O Detran/MT sustentara a legalidade da vinculação da cobrança das multas ao licenciamento, contudo
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 12:12
Multa de outro estado vai bloquear licenciamento em São Paulo
Carros paulistas foram responsáveis por 1,64 milhão de autuações fora. Norma que já funciona em outros estados entra em vigor no dia 22.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2008 - 18:37
Licenciamento pode ser condicionado à multa se houver notificação
licenciamento ao prévio pagamento da multa validamente imposta.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 17:55
CET Rio é obrigada a liberar veículo apreendido
A Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET Rio) foi condenada a liberar um veículo rebocado sem o pagamento de qualquer tributo ou taxa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 16:00
Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público.
Taxa de inscrição. Isenção.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00